PARCELAMENTO DE MULTAS

A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira (25), em segunda e última votação, projeto de lei que dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito em Feira de Santana. De autoria da vereadora Gerusa Sampaio, a proposta determina que seja facultado ao infrator de trânsito, multado pelo Executivo através da Superintendência Municipal de Trânsito, o parcelamento do valor devido em até três prestações mensais e sucessivas.
Pelo projeto, que agora será submetido à sanção do prefeito Tarcízio Pimenta, a transferência do domínio do veículo implica em suspensão do parcelamento e vencimento antecipado de parcelas, caso existentes.